Curso em Gerenciamento de Resíduos Sólidos

O Gerenciamento de Resíduos Sólidos adequado é uma das ferramentas mais importantes dentro de uma empresa. Com a Lei Federal N° 12.305, conhecida como Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), regulamentada pelo Decreto Federal 7.404/2010, várias mudanças de natureza administrativa e legal foram impostas nas obrigações e responsabilidades legais, não só à cadeia de fabricantes, mas também de importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e as três esferas do poder público (atores).

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Neste sentido, pela nova legislação, essas responsabilidades são hoje compartilhadas entre todos esses atores, de forma que o descumprimento dessas normas legais pode acarretar às empresas uma serie de penalidades ambientais de natureza administrativa, civil e penal.


Portanto, a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, deve ser vista pelas empresas com grande cautela e preocupação, já que as penalidades poderão impor o pagamento de multas que poderão ir de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) à R$ 50.000.000,00 (Cinqüenta milhões de reais).


Importante destacar que a Lei n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) foi incorporada pela Lei 12.305/10 e assim existe a possibilidade também de responsabilização penal das pessoas jurídicas, quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.


Hoje as empresas devem atentar que as normas ambientais são cada vez mais restritivas e exigem constante vigilância por parte dos empreendedores em suas atividades e a melhor forma de evitar problemas, é trabalhar preventivamente, ou seja, conhecendo verdadeiramente quais são suas responsabilidades e obrigações legais, evitando assim prejuízos nas diversas esferas legais ambientais.


Participe deste treinamento e esteja apto a fazer o correto Gerenciamento de seus Resíduos Sólidos, para atender a Lei 12.305/10 e evitar problemas de multas, interdições e penas estipuladas pela lei de crimes ambientais (Lei 9.605/98).

OBJETIVO

Abordar de forma geral o Novo Marco Regulatório da Política Nacional de Resíduos Sólidos – (Lei nº 12.305/10), proporcionando conhecimento dos aspectos jurídicos e sociais aos participantes que atuam direta ou indiretamente nesta área.

PÚBLICO ALVO

Consultores, advogados, gestores ambientais, profissionais das áreas de segurança, meio ambiente, medicina do trabalho e técnicos vinculados à área de manejo e controle de resíduos sólidos.

PROGRAMA

  1. Avaliação da legislação ambiental relacionada ao Gerenciamento de Resíduos Sólidos a ser cumprido pelas empresas

  2. Contextualização da Lei 12.305/10 que trata da nova PNRS (Política Nacional de Resíduos Sólidos)

  3. Aspectos operacionais e legais  no gerenciamento de resíduos  para cumprimento da PNRS

  4. Quais os aspectos legais a serem considerados para o adequado gerenciamento de resíduos

  5. Hierarquia de objetivos e ações impostos na lei para a gestão e gerenciamento de resíduos dos setores privado e público

  6. Qual a importância do ciclo de vida dos produtos no gerenciamento de resíduos?

  7. Métodos práticos e operacionais para a correta gestão dos resíduos

  8. Obrigações legais impostas pela lei e que devem ser cumpridas pelas empresas no seu gerenciamento de resíduos

  9. Aspectos das políticas de manejo dos resíduos, como reciclagem, e reaproveitamento, reutilização dos resíduos

  10. Definição e Classificação legal dos resíduos sólidos (perigosos, inertes e não inertes)

  11. Formas de destinação e disposição dos resíduos sólidos permitidas pela nova lei da PNRS

  12. Quais as obrigações legais do Poder Público, na gestão dos resíduos sólidos?

  13. PGRS – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – Qual a sua importância?

  14. Quais as normas legais a serem seguidas na elaboração de um PGRSO que é um inventário de resíduos? Qual a necessidade?

  15. Como transformar um PGRS em um instrumento de Gestão Ambiental dentro da empre

  16. O que é o sistema de Logística Reversa (pós-consumo) na política de resíduos sólidos, estabelecido pela lei da PNRS. Quem está obrigado a implantar? Qual a sua importância?

  17. Termos de Compromisso e Acordos Setoriais para implantação da Logística Reversa, porque deve ser de imediato implantado pela empresas?

    • Quais os segmentos que já aderiram ao sistema da LR?

  18. Quais os vários tipos de penalidades estão sujeitas as empresas que não atenderem as normas da nova PNRS?Relação de custo e investimento do correto gerenciamento de resíduos

  19. Como evitar penalidades administrativas, civis e penais dentro do que estabelece a legislação ambiental?

  20. Como criar um sistema continuado para as empresas realizarem seu adequado gerenciamento de resíduos

  21. Elaboração de PGRS – Estudo de Caso